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Acerca da elaboração das leis orçamentárias, o encaminhamento da proposta ao Executivo, ouvidos os outros tribunais interessados, no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, compete ao:
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Presidente do respectivo Tribunal de Justiça.
Respectivo Tribunal Regional.