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A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode...
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Q865058
Teclas de Atalhos
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A destinação do produto de arrecadação de imposto não
pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou
despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional
do orçamento
A
da clareza.
B
da especificação ou discriminação.
C
do equilíbrio com exatidão.
D
da programação regionalizada.
E
da não afetação.