Questão Q910041 - Direito Constitucional

Question

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima. O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei”.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no
texto acima.

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