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Considerando as normas constitucionais relativas ao...
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Q821757
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento
público, assinale a opção correta.
A
O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio
orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá
dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de
receita anuais.
B
Se a execução do investimento ultrapassar um exercício
financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia
inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize
a sua inclusão.
C
Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira
e patrimonial da administração pública direta e indireta.
D
Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso
Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber
as emendas apresentadas.
E
Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna,
o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar
ao presidente da República a competência para editar leis
orçamentárias.