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Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos...
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Q877066
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é
A
do poder judiciário federal ou estadual.
B
do poder legislativo de cada nível de governo.
C
do poder executivo de cada nível de governo.
D
do Ministério Público de contas federal ou estadual.
E
da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.