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O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a...
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Q2055206
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é:
A
Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.
B
Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
C
Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.
D
Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.