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Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios...
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Q821149
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios
orçamentários.
A
A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais
— está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do
princípio da unidade.
B
A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei
do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade
orçamentária.
C
Conforme o princípio da exclusividade de matéria
orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria
pertinente às previsões de receitas e despesas, não se
admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão
de operações de crédito por antecipação de receita.
D
Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser
aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida
provisória que verse sobre matéria orçamentária.
E
O orçamento deve atender a determinados princípios, entre
os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade,
da proibição de estorno, da não afetação de receita e da
exclusividade de matéria orçamentária.