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Os instrumentos de planejamento público estão previstos na...
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Q859722
Teclas de Atalhos
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Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
A
a Lei Orçamentária Anual.
B
o Plano Plurianual.
C
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
o anexo de metas fiscais.
E
a política de equilíbrio das contas públicas.