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De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento...
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Q1794726
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos?
A
Circular.
B
Portaria.
C
Decreto‐Lei.
D
Lei Ordinária.
E
Lei Complementar.