A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da: A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei...

Q737292

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2014

Prova: FJG - Câmara do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Área Direito - 2014

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

exclusividade orçamentária

universalidade do orçamento

unidade orçamentária

especialidade do orçamento

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