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A Lei que contém a previsão da receita e a fixação da...
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Q704267
Teclas de Atalhos
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As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público
Privada no âmbito federal e estadual.
A Lei que contém a previsão da receita e a fixação da
despesa e atenderá ao disposto ao parágrafo 5.º do art. 165
da Constituição Federal é denominada
A
Plano Plurianual, hierarquicamente subordinada ao
LOA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de
investimento de empresas e da seguridade social.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias, hierarquicamente subordinada
ao LOA e ao PPA e compreende os orçamentos:
fiscal, de investimento de empresas e da seguridade
social.
C
Lei Orçamentária Anual, instrumento de conexão entre
o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas
e da seguridade social.
D
Lei Orçamentária Anual, hierarquicamente subordinada
ao PPA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal,
de investimento de empresas e da seguridade social.
E
Plano Plurianual, instrumento de conexão entre o PPA e
os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da
seguridade social.