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As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos...
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Q725259
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na
Constituição Federal, julgue os próximos itens.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando
devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado