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Considerando as vedações constitucionais a respeito de...
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Q734049
Teclas de Atalhos
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Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
C
São vedados a abertura de crédito extraordinário ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
São vedadas a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa e a transferência
voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e
Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.