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Em relação à execução do orçamento público, nos termos da...
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Q555597
Teclas de Atalhos
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Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a
A
arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.
B
abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.
C
realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.
D
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
E
utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.