Em relação à execução do orçamento público, nos termos
da Constituição Federal, é vedada a
A
arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária
Anual.
B
abertura de Créditos Adicionais para despesas não
autorizadas na Lei Orçamentária Anual.
C
realização de despesas de capital nos últimos seis
meses do mandato do governante.
D
realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais.
E
utilização dos recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes,
mediante créditos adicionais ou suplementares.
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