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A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei...
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Q1156233
Teclas de Atalhos
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A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.
B
Uma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República não poderá mais propor alterações
C
É cabível medida judicial contra ato omissívo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo
D
O plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comissão mista de orçamento.
E
A criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.