O artigo 7o do Decreto Lei no 200/67 cita que a ação governamental
obedecerá a planejamento que vise a promover
o desenvolvimento econômico-social do País e a
segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas
elaborados, e compreenderá a elaboração e atualização
dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral
de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de
duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação
financeira de desembolso. A institucionalização
tornou-se compulsória na Constituição Federal de 1988 no
artigo 165, em que a integração entre o planejamento e o
orçamento se dá por meio da Lei