lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal
para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que,
no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária
para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;
C
a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos
Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei
complementar, não se aplicando tais limites às despesas
com o pessoal inativo;
D
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar;
E
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente
poderá exceder os limites estabelecidos em
lei ordinária e em lei complementar.
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