De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o
A
décimo dia útil de cada mês, em duodécimos.
B
dia 20 do primeiro mês de cada bimestre, em cotas bimestrais.
C
décimo dia útil do primeiro mês de cada trimestre, em cotas trimestrais.
D
último dia útil de cada mês, em duodécimos.
E
dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.