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Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal...
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Q411798
Teclas de Atalhos
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Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado