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Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de...
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Q334238
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).
A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A
A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.
C
O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
D
O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
E
As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.