A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a
formulação de cenários para si próprio e, também, para a
sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o
constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo
que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema,
assinale a alternativa correta, com base no Texto
Constitucional Federal vigente.
A
Compõem as peças orçamentárias, além da lei
orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de
metas fiscais.
B
Como regra, é vedada a vinculação de receita de
tributos a órgão, fundo ou despesa.
C
A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma
hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa.
D
A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil,
compete ao Poder Legislativo.
E
Em situação expressa no texto da Constituição Federal
vigente, os créditos especiais e extraordinários podem
excepcionar o princípio da anualidade.
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