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Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais...
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Q386631
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.
A
Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B
O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.
C
A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.
D
Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
E
Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.