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A Constituição Federal dispõe que
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Q80772
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal dispõe que
A
as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da
Câmara dos Deputados.
B
os projetos de leis orçamentárias serão apreciados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovados se obtiverem,
em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.
C
é permitido o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares.
E
a lei orçamentária anual proibirá expressamente a
autorização para contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.