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Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de...
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Q102070
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de
diretrizes orçamentárias:
A
metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato
e orientações para elaboração do orçamento
anual.
B
orçamento fiscal; orçamento de investimento das
estatais; orçamento da seguridade social.
C
metas e prioridades para o exercício subseqüente;
alterações na legislação tributária; política de aplicação
das agências oficiais de fomento.
D
programas de duração continuada; diretrizes e objetivos
para as despesas de capital; critérios para limitação
de empenho.
E
todos os investimentos cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro.