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No que concerne aos orçamentos, de acordo com a...
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Q106622
Teclas de Atalhos
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No que concerne aos orçamentos, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 é certo que
A
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
B
cabe à lei complementar dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária.
D
caberá a uma Comissão permanente de Senadores
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos
nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária.
E
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas
ainda que não sejam compatíveis com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.