Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria
orçamentária, é permitida a
A
inicialização de programa e projetos não incluídos na lei
orçamentária anual, desde que constem da lei do plano
plurianual.
B
realização de despesas ou a assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
D
vinculação de receita proveniente de impostos em razão
da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida
constitucionalmente, à saúde e ao ensino.
E
concessão ou utilização de créditos ilimitados.
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