Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria...
1
Q264285
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a
A
inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.
B
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.
E
concessão ou utilização de créditos ilimitados.