No que se refere aos orçamentos, em consonância com a
Carta Magna de 1988, é certo que
A
o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária.
B
os recursos que, em decorrência de rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
C
caberá a uma Comissão formada exclusivamente
por Senadores examinar e emitir parecer sobre as
contas apresentadas anualmente pelo Presidente da
República.
D
a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro
é expressamente vedada, ainda que haja prévia
autorização legislativa.
E
as emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando
sejam incompatíveis com o plano plurianual.
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