A Constituição veda expressamente, em matéria
orçamentária, a
A
vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvada, entre outros, a destinação de
recursos para ações e serviços públicos de saúde.
B
realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, incluídas
quaisquer operações autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais.
C
transferência voluntária de recursos e a concessão
de empréstimos, salvo por antecipação de receita,
pelo Governo Federal, para pagamento de despesas
com pessoal ativo dos Estados e Municípios.
D
transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, salvo se com
prévia autorização legislativa ou ratificação posterior.
E
concessão ou a utilização de créditos ilimitados, sem
prévia autorização legislativa.
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