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Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão...
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Q12206
Teclas de Atalhos
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Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e é CORRETO afirmar:
A
a lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.
C
as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.
D
excepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.