A Constituição faculta, expressamente, que o
Banco Central do Brasil conceda empréstimos
a órgãos da Administração direta dos
Estados-Membros e Municípios.
B
A competência da União para emitir moeda é
exercida pelo Ministério da Fazenda.
C
Todas as disponibilidades de caixa da União,
dos Estados-Membros, do Distrito Federal e
dos Municípios devem ser depositadas no
Banco Central do Brasil.
D
A lei orçamentária anual não pode conceder
aumento para servidores públicos.
E
Não há óbice jurídico a que se apresentem e
se aprovem emendas parlamentares a projeto
de lei de diretrizes orçamentárias que
contrariem o plano plurianual.
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