A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de
grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação
dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o
planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de
médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os
orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da
lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas
para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou
seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo
orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens
subseqüentes.
As disposições constitucionais sobre matéria orçamentária
têm caráter de norma geral, devendo, no que for aplicável,
ser observadas por todos os entes da federação, ou seja,
estados, municípios e o Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
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