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O projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá...
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Q939848
Teclas de Atalhos
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O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público
brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição
da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas,
consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse
tema, julgue os seguintes itens.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva
de contingência, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
cuja forma de utilização e montante, estabelecidos com base
na receita corrente líquida, serão definidos na lei
orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado