O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado. O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da...

Q92317

Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência - ESAG

Prova: ESAG - TRE PR - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2005

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.

Estágio da não afetação da receita.

Princípio da exclusividade.

Princípio da unidade.

Estágio do equilíbrio.

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