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Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores...
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Q897433
Teclas de Atalhos
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Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração
orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes.
Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores
acrescidos pela comissão mista do Congresso Nacional por
reestimativa de receita somente poderão ser utilizados para
a inclusão de novas despesas após a manifestação favorável
do órgão do Poder Executivo incumbido de efetuar as
estimativas de arrecadação.
C
Certo
E
Errado