Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os
itens a seguir.
O princípio da legalidade dispõe que o orçamento deve ser
objeto de uma lei resultante de processo legislativo
completo. Isso não impede que o orçamento seja às vezes
entendido como uma lei especial, ou lei apenas no sentido
formal, já que o seu conteúdo guarda mais correlação com os
atos administrativos que propriamente com preceitos legais.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.