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Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei...
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Q63090
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:
A
do Presidente do Congresso Nacional.
B
da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.
C
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .
D
do Presidente da República.
E
do Presidente da Câmara dos Deputados.