Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:...

do Presidente do Congresso Nacional.

da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .

do Presidente da República.

do Presidente da Câmara dos Deputados.