Sobre aspectos constitucionais do orçamento da União,
assinale a única opção correta.
a
A lei orçamentária anual compreende o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, participe do capital social com direito a
voto.
b
Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária
anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa.
c
Segundo a Constituição Federal, o início de programas
ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
depende de autorização expressa do Congresso
Nacional, resultante de aprovação, por quórum
qualificado, em sessão conjunta, de requerimento
encaminhado pelo Poder Executivo.
d
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
e
Os créditos especiais e extraordinários somente
terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, sendo expressamente vedada pela
Constituição, sob qualquer hipótese, a sua reabertura
e a sua incorporação ao orçamento do exercício
financeiro subseqüente.
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