Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da
Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor
sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e
a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:
A
PPA e LOA.
B
PPA e LDO.
C
LDO e LOA.
D
PPA, LDO e LOA.
E
apenas LOA.
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