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Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária...
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Q90970
Teclas de Atalhos
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Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária
anual for rejeitado,
A
deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária
pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do
exercício financeiro em que vai vigorar.
B
deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias
como lei orçamentária anual, já que aquela não pode
deixar de ser votada.
C
deverá o Presidente da Câmara dos Deputados
apresentar um projeto de lei orçamentária com
antecedência de até noventa dias para o término do
exercício financeiro.
D
as despesas serão processadas conforme as necessidades,
sem prévia dotação e autorização legal,
configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade
político-administrativa.
E
os recursos que ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legal.