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O princípio da exclusividade determina que a lei do...
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Q190953
Teclas de Atalhos
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Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
O princípio da exclusividade determina que a lei do orçamento contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa, salvo nos casos especiais de estado de calamidade pública.
C
Certo
E
Errado