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Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição...
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Q40063
Teclas de Atalhos
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Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.
B
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.
D
Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.
E
Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.