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De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual...
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Q81262
Teclas de Atalhos
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De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui
A
os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pela
União, além das empresas públicas e sociedades de
economia mista em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que recebam desta quaisquer recursos que não
sejam provenientes de participação acionária, pagamento
de serviços prestados e transferências para
aplicação em programas de financiamento.
B
os poderes da União, os órgãos e entidades a quem
compete executar ações nas áreas de saúde, previdência
e assistência social, quer sejam da administração
direta ou indireta, bem como seus fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
além das empresas públicas e sociedades de
economia mista em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
C
todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pela União, além
das empresas públicas e sociedades de economia
mista em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pela
União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete
executar ações nas áreas de saúde, previdência e
assistência social, bem como seus fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas
públicas e sociedades de economia mista em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto.
E
os poderes da União, estados e municípios, as
empresas públicas e sociedades de economia mista
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que
recebam desta quaisquer recursos que não sejam
provenientes de participação acionária, pagamento
de serviços prestados e transferências para
aplicação em programas de financiamento.