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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção...
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Q262492
Teclas de Atalhos
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Determinado tribunal regional do trabalho (TRT) concedeu, por resolução do Pleno, extensão de benefícios financeiros a seus servidores e magistrados, com base em lei já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.
B
A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.
C
Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.
D
O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.