A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
Autorização para contratação de operações de crédito nos
termos da lei.
B
Autorização para contratação de operações de crédito, na
hipótese de antecipação de receita, desde que haja
autorização do Poder Legislativo.
C
Autorização para contratação de empréstimos multilaterais,
exclusivamente por antecipação de receita, desde que haja
autorização do Poder Legislativo.
D
Autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
E
Autorização para abertura de créditos especiais.
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