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O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal...
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Q939349
Teclas de Atalhos
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O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal e
em legislação complementar, devendo ser atendido pelos agentes
públicos. Acerca dos aspectos relacionados ao orçamento público
e à legislação correlata, assinale a opção correta.
A
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual, desde que o término previsto não
ultrapasse 60 dias.
B
É permitida a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que não excedam em 10% os créditos
orçamentários ou adicionais.
C
É vedada em qualquer situação a realização de operações de
crédito que excedam o montante das despesas de capital.
D
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.