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De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a...
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Q81255
Teclas de Atalhos
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De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei
A
ordinária, que engloba toda a programação de gastos
da administração pública, direta e indireta,
inclusive a previsão de investimentos das entidades
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
B
extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública federal, inclusive
as despesas de capital relativas aos programas
de duração continuada.
C
ordinária, que define metas e prioridades para a
administração pública federal para o exercício financeiro
subseqüente, incluindo alterações na legislação
tributária e a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
D
complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para os quatro
exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações
na legislação tributária e a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
E
complementar, que define metas e prioridades para
a administração pública federal para o exercício
financeiro subseqüente, incluindo alterações na
legislação tributária.