Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar
que a lei orçamentária anual
A
estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração
pública estadual para as despesas de capital
e outras delas decorrentes.
B
não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a
autorização para abertura de créditos suplementares,
nos termos da lei.
C
compreenderá o orçamento de seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta.
D
estabelece normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta estadual, bem
como condições para a instituição e o funcionamento
de fundos.
E
define o orçamento fiscal referente a entidades da
administração direta e indireta estadual, excetuados
os investimentos das empresas em que o Estado
detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
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