O principal arcabouço legal do processo de planejamento e
de orçamento está inscrito nos arts. 165 a 169 da Constituição
Federal e tem como expoente formal três documentos
interdependentes. A alternativa que apresenta esses três
documentos é:
A
a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
B
a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
C
a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
D
a Lei do Plano Plurianual, o Plano de Metas e a Lei
Orçamentária Anual;
E
a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e o Plano de Metas.
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