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Assinale a espécie normativa prevista na Constituição...
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Q54098
Teclas de Atalhos
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AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 25 SÃO BASEADAS NA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL.
Assinale a espécie normativa prevista na Constituição Federal para estabelecer os limites da despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
decreto.
B
lei complementar.
C
medida provisória.
D
lei ordinária.