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Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.
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Q43319
Teclas de Atalhos
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Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.
A
É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.
B
A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.
C
As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
D
Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
E
É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União