É inconstitucional a lei orçamentária que
prevê despesa para certo programa social
que ela própria cria e disciplina.
B
A competência para emitir moeda é
exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo
indelegável.
C
As disponibilidades financeiras de caixa da
União, dos Estados-membros, do Distrito
Federal e dos Municípios devem ser
depositadas no Banco Central do Brasil.
D
Cabe à lei complementar instituir o plano
plurianual e as diretrizes orçamentárias.
E
É vedada a vinculação de receita de
impostos municipais para pagamento de
débitos do Município para com a União
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